01 ano da Prova Oral da AGU: o que eu aprendi.

IMG_7890.JPGEssa semana fez um ano da prova oral da AGU e como não podia deixar passar em branco essa data, vou escrever um pouquinho pra vocês sobre. Pra facilitar vou dividir em três tópicos: 1) aspectos práticos ; 2) minha preparação; 3) minha impressão.

1. Aspectos práticos da prova oral: o tempo entre a realização da prova subjetiva e a prova oral foram dois meses. Entretanto, entre o resultado oficial e a prova, foram apenas um mês. Na AGU (graças a Deus!) não foram cobradas todas as matérias do edital, apenas seis: constitucional, administrativo, civil, processo civil, trabalho e processo do trabalho – o que facilitou muito. A banca era conjunta, isso é, o candidato era arguido simultaneamente por todos os examinadores, ao passo que todos escutavam sua resposta. Na prova da AGU, as perguntas eram práticas, quase que uma prova discursiva oral. Isso a diferencia das demais provas, porque você acaba conseguindo desenvolver um raciocínio e desenrolar com mais facilidade, mas, mesmo assim, é preciso dominar os conceitos básicos. Não tinham ouvintes na arguição, não teve sorteio de pontos e podia cair qualquer tópico do edital. O tempo máximo de prova correspondia a 25 minutos (eu usei apenas 15 😂).
2. Minha preparação: cheguei nesse estágio de prova, extremamente insegura. Nunca tinha parado pra treinar de fato os conceitos jurídicos, a minha oratória e o meu nervosismo em provas orais. Sentia que meu conhecimento jurídico ainda estava muito deficiente e que isso poderia me prejudicar. Então, resolvi fazer resumo rápidos – uma espécie de mapa mental – de todos as disciplinas com o intuito de revisar o que já tinha estudado para as outras fases e montar uma material de revisão de véspera. São resumos pequenos, mas completos. Por exemplo: Trabalho tinha apenas 30 paginas, mas possuía tudo o que eu precisava dominar. E assim fiz. Tomou muito tempo, mas foi essencial. Na semana da prova, reli todos os cadernos, decorei tudo que tinha ali e confiei. Pra terem uma ideia, minha pergunta de Administrativo eu tinha lido a resposta no caderno na noite anterior à prova. Fui confiante que tinha feito o meu melhor – acho que isso é o mais importante. Confiar sempre em você. Além dos resumos, li Tooodossssss os informativos pelo Dizer o Direito e me atentei bastante aos fundamentos – obrigada, Marcio! Outra coisa essencial foi o treino diário de arguições orais. Fiz um grupo com dois amigos que também estavam no concurso e treinávamos todos os dias. Era muito bacana, porque além de treinar e estudar, eu interagia com meus amigos e tinha uma sessão psicólogo grátis 😹. Fiz também um curso preparatório para prova oral, só que escolhi uma data bem próxima a prova (era a última turma) porque pensei que me sairia melhor no teste. Eu me tornei uma pessoa antes do curso e outra após do curso. Lá eles nos ensinaram algumas técnicas e nos aplicaram um simulado de prova oral. Não deixem de fazer!!! Sério mesmo!
3. Minha impressão: bom, eu queria chorar todos os dias de tanto medo que eu estava da prova oral 😹. Fiquei praticamente um mês sem uma boa produtividade por conta da ansiedade (já disse q sou muito ansiosa, né?), mas a partir de um momento você percebe que a única saída é lutar contra você mesmo. Eu tinha pouco tempo, mas tinha algo para dar o meu melhor. Tinha algo maior que me chamava para me esforçar. Nós concurseiros temos que saber trabalhar o nosso emocional muito bem. Isso é um fator chave para a aprovação em qualquer fase do concurso. Você deve acreditar que vai dar certo, deve trabalhar o seu eu para alcançar o objetivo! E foi aí, quando comecei a acreditar que era possível, que era apenas mais uma fase, que tudo ia ficar bem, foi quando – de fato – começou a dar certo. Obviamente, na noite anterior à prova eu praticamente não fechei os olhos e durante a prova meu coração queria sair correndo 😹. Mas acredite, você sabe alguma coisa. Você chegou ali por algum motivo.
4. Antes de finalizar o texto, quero contar um fato engraçado que ocorreu na minha prova. Ao entrar na sala de arguição, o presidente da banca pronunciou meu sobrenome errado e eu – automaticamente – o corrigi. Na hora fiquei me achando uma ET por ter cometido essa gafe 😂, mas mesmo assim deu certo. Ele fez uma cara feia, mas me deu uma excelente nota 🙏🏻! Pronto. Acho que é isso. Qualquer dúvida é só perguntar. Um beijo e bons estudos! 😘

PS: como vocês podem ver na foto, eu estava morta de cansada, exausta, mas continuava firme e forte nos estudos 😹. Depois de concursada, a gente investe na arrumação.

Quantas matérias devo estudar por semana? ♥️

Recebo várias perguntas de como organizar o imenso número de matérias do edital com o cronograma de estudos. Vou tentar ajudá-los com esse post. ☠️

Inicialmente, devemos ressaltar dois pontos: 1) prioridade das disciplinas; 2) profundidade das disciplinas; (ambos os temas já foram tratados em outros posts).

Passado isso, devemos responder à seguinte pergunta: Quanto tempo disponível possuo diariamente para estudar?

Situação A: tenho apenas 1 ou 2 horas.
Eu já me encaixei nessa situação e, na época, não conseguia me organizar de jeito nenhum. Mas hoje eu vejo que me faltou um pouco de humildade. Queria poder voltar no tempo e fazer o que digo hoje, hehehe. Se você possui pouco tempo livre para estudar, não dá para querer ver várias matérias ao mesmo tempo. Muito mais produtivo é ver uma disciplina por vez e focar em uma preparação a longo prazo. Quem sabe fixar uma meta diária de 40 págs por dia de determinado livro não te ajudará? Muito melhor que ficar parado, é estudar lentamente e com calma. Outro ponto interessante: se ocorrer algum imprevisto vc estudará a mesma matéria no dia seguinte e poderá dar sequência ao seu raciocínio jurídico. É importante seguir o seu ritmo. Vá lendo aos poucos e fazendo questões para fixar a matéria, depois – quando estiver em contato com as demais disciplinas – fixe uma hora do fds para resolver questões da matéria ou revisar o que já estudou. Fique em realmente aprender a “disciplina do mês”. Então, recomendo apenas uma ou, no máximo, duas disciplinas para quem possui 1h/2h diárias para o estudo.

Situação B: tenho de 04 a 05 horas de estudos diárias.

Aqui, acredito que ver de três a quatro disciplinas é o ideal – sempre mesclando questões, doutrina e lei seca. Lembrando que eu defendo a ideia de que – pelo menos no primeiro contato das disciplinas – o concurseiro estude poucas matérias para poder – ao finalizar – acrescentar outras. Pessoas ansiosas (eu na vida) ficam enlouquecidas com progressões lentas. Por mais que a progressão no concurso – de uma forma ampla – seja lenta, você pode encontrar métodos que te ajudam a controlar a ansiedade. Para mim, estudar poucas matérias me ajudou bastante. Um leão por dia. Um dia de cada vez. Quando eu tentei estudar todas as disciplinas do edital simultaneamente criei uma bola de neve e não conseguia ter uma sequência lógica nos estudos. Mas, cada caso é um caso. Se você se adaptar melhor ao método “cada dia uma matéria” vai em frente! ☠️Situação C: tenho de 06 a 08 horas diárias para os estudos.

Aqui, concurseiro, da para trabalhar com várias matérias. De 05 a 06 disciplinas, tranquilamente. ⭐️

Atenção! Estudar é uma atividade criativa, por isso tentem mesclar no seu cronograma todas as vertentes necessárias dos estudos: questões, lei seca, informativos, leitura da doutrina. É interessante mudar ao decorrer do dia a maneira como vai trabalhar com o seu cérebro. Não tenha medo de inventar um jeito próprio de estudar! Se está sendo produtivo e eficiente, segue em frente! Não existe método ideal para a aprovação. O que existe é você descobrir a sua forma de estudar.

É isso, gente! Um beijo grandeeeee ♥️

Ordem de prioridade de cada disciplina no edital da PGF ♥️

Mais importante do que saber por quais livros ou material estudar, é saber qual a prioridade que cada disciplina deve ter no seu planejamento de estudos.

O ideal é que você saiba um pouco de cada matéria para garantir pontos – ainda que nas que não tenha habilidade na matéria. Uma prova é dividida em três grupos de questões: fácil, médio e difícil. Aqui vc já percebe que saber um pouco de cada disciplina vai te garantir todas as questões fáceis. Um desfalque na sua preparação pode prejudicar bastante a sua pontuação como um todo. Portanto, tente nunca negligenciar matéria alguma.

Passando isso, temos que nos atentar ao seguinte: cada matéria deve ser estudada com a profundidade e prioridade devida. Como assim, Nat? A profundidade vai ser tratada em outro post. Já a prioridade será tratada nesse. Quanto ao concurso da PGF devemos observar que há um núcleo de matérias MEGA ULTRA POWER importante. São elas: Administrativo, Previdenciário, Constitucional, Processo Civil (tanto geral, quanto Fazenda em Juízo) e Ambiental – listadas em ordem crescente de importância. Isso se deve ao próprio núcleo de atuação da Instituição. Observe que você não vai estudar internacional ou econômico antes de quaisquer dessas disciplinas. É uma questão óbvia! Se sair o edital, vc poderá se permitir estudar de maneira rápida as demais disciplinas por materiais mais resumidos. Já quanto às listadas, você vai estar craque! Assim quando for selecionar por quais disciplinas irá começar os estudos, fiquem atentos a ordem explanada!

Então, para facilitar os estudos de todos vou postar uma ordem de importância das matérias que eu julgo plausível: Administrativo, Previdenciário, Constitucional, Processo Civil, Ambiental, Tributário, Financeiro, Civil, Trab, Penal, Empresarial, Econômico, Agrário, Processo do Trabalho, Processo Penal e Internacional Público/Privado.

Atenção! Como ressaltado no início, vá para a prova sabendo um pouco do todo de cada matéria. Isso se aplica especialmente à prova da Procuradoria Federal, uma vez que a divisão de questões é bem equilibrada e as matérias são divididas em grupos. Assim, você tem que saber um pouco de tudo! Essa ordem de importância, para fins de PGF, se aplica mais à segunda fase do concurso. Entretanto, para algumas procuradorias a divisão de questões não é equilibrada, sendo interessante focar nas disciplinas que possuem um maior número de cobrança.

É isso, galera! Um beijo grande!

E bons estudos ♥️

Nat

Reta final DPU: o que fazer?

Boa noite, amigos!

Ontem saiu o edital tão esperado da Defensoria Pública da União e com isso vários “corações verdes” aceleraram bastante! A euforia, a emoção e a ansiedade geralmente tomam conta dos nossos ânimos e nos impedem de pensar friamente como deve acontecer. Mais vale uma mente estratégica e calculista do que um coração ansioso e emocionado. Pois bem. Sem a pretensão de esgotar as dicas para a #retafinalDPU, deixarei alguns conselhos que me ajudaram muito quando do estudo para a AGU.

PS: quando saiu o edital da AGU eu não tinha terminado, muito menos começado VÁRIAS matérias e, mesmo assim, fiquei MUITO feliz com a notícia! Tava cansada do “vai sair”, “não vai sair”.

VAMOS LÁ!!! 🙂 DICAS IMPORTANTES:

01: não deixe de maneira NENHUMA de estudar qualquer matéria do edital. Atenção! Isso não significa que você irá aprofundar em todas as matérias. Na verdade, opte por vídeos aulas curtas ou resumos resumidíssimos nas disciplinas “secundárias”. Mais vale, um material curto lido 10x do que um material aprofundado lido apenas 1x.

02: atente-se à divisão dos grupos!!! PELO AMOR DE DEUS, não esqueçam de estudar de formar equilibrada as matérias de todos os grupos. Pra quem não sabe o edital da DPU dividiu as disciplinas nos seguintes grupos: a) Grupo I: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Processual Civil e Direito Tributário;
b) Grupo II: Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e Direito Eleitoral; c) Grupo III: Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e da Assistência Social e Princípios Institucionais da Defensoria Pública; d) Grupo IV: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Noções de
Sociologia Jurídica e Noções de Ciência Política.

Obs: aqui foquem no que possuem facilidade e as que não sabem de forma alguma (ex: empresarial) estudem de forma mais superficial, mas estudeeeeeeeem. Obviamente não dá pra estudar de forma superficial as matérias de base: penal, processo penal, administrativo, constitucional, ambiental, etc…

03: PRIORIZEM a realização de questões. Reta final é questão + fechamento das matérias + revisão do que já foi estudado. Na dúvida entre revisar os grifos ou realizar mais questões, façam as questões e revisem posteriormente. Acredito que a eficiência da revisão vai ser muito maior… SEPAREM TODOOOO DIA UM HORÁRIO PRAS QUESTÕES. E, obviamente, só façam Cespe! Partiu #qconcursos. Aqui vai uma opinião minha: prefiro muito mais treinar as questões da banca (no caso, Cespe) do que treinar questões inéditas objetivas de cursinhos.

04: REVISEM o que já foi estudado! Não se permitam errar coisa já estudada, revisem tuuudo, sem exceção. Separem um tempo no seu cronograma para revisar os assuntos já estudados. Mais vale uma matéria revisada do que avançada! 😉

04: ACREDITEM QUE VAI DAR TEMPO! Pra quem REALMENTE quer, tempo é uma questão de organização. Vejam o que já estudaram, o que falta e sejam realistas se vai dar tempo ou não. Já viu mais de 50% do edital? Se joga que essa prova tem tudo pra ser sua!

05: Apostem em temas certeiros! NÃO deixem de saber o que sempre cai. Recomendo muito adquirir um material que explique a “trajetória” dos assuntos cobrados nas provas anteriores. Se nunca caiu direito intergalático, você deixa “se sobrar” tempo.

06: INFORMATIVOS E SÚMULAS. Meu amigo, você tem a obrigação de saber tuuuudo desses tópicos. NÃO se permita perder questões desse tipo. Não deixem de estudar os infos de 02 anos para trás e de ler a super revisão que o Dizer o Direito disponibiliza na véspera da prova (essa revisão para a AGU me garantiu uns 10 pontos, sem exageros!).

07: Vai dar certo! Joguem pra valer e pra ganhar! É a sua oportunidade de virar Defensor Público Federal!

PS: se eu pudesse dar uma dica em apenas uma frase, essa seria: façam questões do que já estudaram + terminem os conteúdos pendentes por resumos ou aulas curtas (pra poderem ler mais de uma vez e assim compreender de fato) + revisem seus grifos após as questões da disciplina.

Um beijo para todos/as futuros/as defensores/as públicos/as federais!

Nat

A dispensa do servidor público celetista sob a égide do concurso público deve ser submetida à LRF?!

Boooom dia, futuros aprovados! Hoje vamos tratar de um tema de SUMA importância para TODOS os concursos da advocacia pública: a dispensa do servidor público celetista submetido a concurso público para adequação à LRF. Quem redigiu foi meu amigo Raphael Miziara (sabe tudo de trabalho! colem nele se quiserem gabaritar a disciplina hehehe!). Muito obrigada, Rapha! 🙂 Segue o texto:

Dispensa de servidor público celetista submetido a concurso público para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal: análise a partir do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Por Raphael Miziara
Professor. Advogado.
Mestrando em Direito do Trabalho pela UDF.

 

Estabilidade: brevíssimo conceito

Entende-se por estabilidade a fórmula de proteção caracterizada pela vedação à resilição por iniciativa patronal. Por meio dela o empregador fica impedido de desligar o empregado, sob pena de ver-se compelido a reintegrá-lo.[1]

Vê-se que a estabilidade limita o poder potestativo de dispensa do empregador. Há um interesse maior que faz ceder o direito de ruptura por parte do patrão. Nas palavras de Orlando Gomes e Elson Gottschalk trata-se da supressão do direito incondicionado de rescisão unilateral de um contrato de trabalho pelo empregador.[2]

A propósito, não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo.[3]

Estabilidade do servidor público celetista

Especificamente no que tange à estabilidade do servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional, a súmula 390 do TST estabelece que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (item I).

Por sua vez, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (item II).

Ocorre que, conforme entendimento já solidificado no STF e no próprio TST, a súmula nº 390, I, ao estabelecer que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98.

            Com isso, pode-se afirmar com tranquilidade que os servidores celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional somente serão beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88, se foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98.

Dispensa do servidor público celetista com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal

Sabe-se que despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, CRFB/88).

Por sua vez, o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 determina que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Mais adiante, em seu § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que para o cumprimento dos limites estabelecidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – exoneração dos servidores não estáveis.

 Igualmente, prevê o art. 21, parágrafo único, da LRF que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da mesma Lei.

            Portanto, perfeitamente possível a exoneração de servidores não estáveis para que o ente público se adeque aos limites de gastos previstos em lei ou nos casos do art. 21, parágrafo único.

            Mas, é preciso observar que a dispensa de servidor municipal nomeado após aprovação em concurso público, ainda que em estágio probatório, com fundamento no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal ou para adequação do limite de gastos, deve observar o disposto no art. 5º, LV, da CRFB/88, sob pena de vulneração do contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo.

            Sob esses fundamentos, a SBDI-II do TST assentou que, a despeito de não se tratar de servidor público estável, na forma do art. 41 da CF, a dispensa, sem o precedente procedimento administrativo, é nula, razão pela qual se determina o retorno ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa, nos termos dos arts. 169 e 185 do Código Civil, ficando, no entanto, assegurado ao ente público empregador o direito de renovar o despedimento, desde que observe a exigência do prévio procedimento administrativo em que assegurado o devido processo legal e o direito à ampla defesa.[4]

[1] MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 669.

[2] GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 395.  

[3] ADI 1695 MC, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/1997, DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00098.

[4] TST-RO-5904-64.2012.5.07.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 21.3.2017.

A atividade da Advocacia Pública sob a perspectiva de um Procurador Municipal do Rio de Janeiro – Professor Rafael Oliveira

Bom dia, gente linda! Como a receptividade de vocês sobre a atuação prática dos Advogados Públicos tem sido muito positiva, estou tentando que mais colegas escrevam sobre. Hoje a colaboração foi do Professor Rafael Oliveira, o qual sou fã (digo mesmo!). Os livros dele são excelentes e confesso que utilizei o Curso de Direito Administrativo na minha preparação para a AGU. É uma honra tê-lo aqui no site compartilhando sua tão rica experiência. Espero que gostem muito! E muito obrigada, Professor! 🙂 Segue o texto:

A minha experiência como advogado público começou em 2002. Após a aprovação no difícil concurso público realizado pela Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, deixei o cargo de Defensor Público para me tornar Procurador da Cidade maravilhosa.

A carreira de Procurador do Município do Rio de Janeiro me seduziu por várias razões, mas, especialmente, pela oportunidade de vivenciar, na prática, o Direito Administrativo, disciplina que amo lecionar, bem como pela possibilidade de exercer a advocacia privada em assuntos que não digam respeito à Edilidade carioca.

O Procurador do Município é responsável pelo controle interno e defesa da juridicidade dos atos municipais, inclusive aqueles provenientes de suas entidades da Administração Pública Indireta, garantindo aos munícipes uma gestão pública dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico.

As atividades são variadas, envolvendo a defesa do Município em ações judiciais, a propositura de ações judiciais de interesse municipal, a análise de minutas de editais e contratos administrativos, a emissão de pareceres sobre assuntos controversos e a orientação jurídica para os gestores.

A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro é órgão central do Sistema Jurídico Municipal, dotado de autonomia técnica, administrativa e financeira. Compete ao Procurador, em síntese, a representação judicial (Procuradoria Tributária, Trabalhista, Pessoal, Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente, Patrimônio e Desapropriação, Dívida Ativa) e a consultoria jurídica (Procuradoria Administrativa) do Município.

Ao lado dos Procuradores, trabalham no órgão jurídico auxiliares de Procuradoria, residentes jurídicos, estagiários e outros agentes técnicos fundamentais para o bom desempenho da atividade-fim.

Ao ingressar nos quadros da Procuradoria, assumi tarefas junto ao Gabinete do Procurador-Geral, com a incumbência de analisar minutas de editais de licitação e projetos de leis.

Em seguida, fui lotado na Procuradoria de Serviços Públicos para atuar na defesa do Município em Juízo em questões relacionadas aos serviços públicos municipais, tais como responsabilidade civil contratual e extracontratual, licitações, contratos, poder de polícia, dentre outros temas.

A experiência no contencioso foi fundamental para o meu aprimoramento como advogado público.

Ao vivenciar os problemas que desaguavam no Judiciário, percebi a relevância do diálogo entre os advogados públicos do contencioso e da parte consultiva. A unidade de atuação, com a troca de experiências e a elaboração de diagnósticos/prognósticos relacionados às teses jurídicas lançadas em pareceres e outras manifestações, revela-se fundamental para eficiência da defesa da juridicidade dos atos estatais.

Ao lado das funções jurídicas, inerentes à advocacia pública, procurei colaborar com a minha instituição por meio de funções instrumentais que, indiretamente, refletem na qualidade da atuação dos advogados públicos. Nesse contexto, integrei a Banca de Estágio da Procuradoria, o Conselho do Centro de Estudos e o Conselho editorial da Revista Carioca da Procuradoria do Município do RJ.

Após a experiência no contencioso por, aproximadamente, 11 anos, assumi a função de Procurador-Assessor da Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido entre 2013 e 2016. As funções compreendiam, basicamente, a apresentação de pareceres às consultas jurídicas apresentadas pelo órgão sobre temas variados, tais como: contratos de gestão com Organizações Sociais, licitações, contratações em geral, servidor público, serviços de saúde etc.

Desde janeiro de 2017, exerço cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa no Município do Rio de Janeiro, com a responsabilidade de coordenar uma equipe notável de Procuradores, auxiliares e estagiários, responsáveis pelo fornecimento de consultoria jurídica de qualidade aos órgãos e entidades municipais, com o principal objetivo de controlar, preventivamente, a juridicidade dos atos municipais.

A experiência como advogado público ao longo dos últimos anos me ensinou que a qualidade da atuação do Procurador municipal depende de uma série de fatores, mas, primordialmente, da sua autonomia técnica, administrativa e financeira do próprio órgão jurídico, características indispensáveis à defesa imparcial dos atos e contratos municipais. O controle preventivo e eficiente dos atos estatais passa, necessariamente, pelo fortalecimento e independência da advocacia pública.

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do CURSO FORUM. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Ex-Defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. Árbitro e consultor jurídico.
Autor dos seguintes livros: “Curso de Direito Administrativo”, 5ª ed.,São Paulo: Método, 2017; “Licitações e contratos administrativos”, 5ª ed., São Paulo: Método, 2015;  “Administração Pública, concessões e terceiro setor”, 3ª ed., São Paulo: Método, 2015; “Novo perfil da Regulação estatal”, São Paulo: Método, 2015; “Princípios do Direito Administrativo”, 2ª ed., São Paulo: Método, 2013; “Manual de improbidade administrativa”, São Paulo: Método, 5ª ed., 2017; “A Constitucionalização do Direito Administrativo”, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
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Uma história de superação: Ticiano Rodrigues.

Em dezembro de 2006, 10 anos atrás, um fato marcou a vida de um jovem de 15/16 anos. Ticiano gostava de jogava de jogar bola, soltar pipa, jogar pião etc., e passar o dia na rua com os amigos, se divertindo com aquelas brincadeiras que hoje não mais se vê por aí. No entanto, Ticiano não gostava de estudar. Aliás, ainda não havia descoberto o prazer que o ensino poderia lhe proporcionar, em razão da eufórica e incontrolável necessidade de se sentir livre, o que é comum para os jovens dessa idade.
Por falar em liberdade, Ticiano ainda não tinha noção que uma das principais maneiras de se assegurar a cobiçada liberdade é o ensino, a sede de conhecimento e a abertura a novas culturas.
Voltando ao referido fato marcante de dezembro 2006… Ticiano estudava em uma escola pública do Distrito Federal quando, no 2º ano do ensino médio, reprovou de ano. (Obs.: lembra aquela que ficou nacionalmente famosa por um professor ter cobrado uma questão de prova sobre a “a grande pensadora contemporânea Valesca Popuzada”? Então, foi lá mesmo!)
A partir desse dia, Ticiano teve que conviver com as amargas companhias da descrença e do sentimento de inferioridade…
Após mudar algumas vezes de cidade, Ticiano descobriu a competitividade do ensino privado. E isso foi o estopim para o surgimento de uma meta: provar para si mesmo que poderia alcançar qualquer objetivo.
Apesar de nunca ter acreditado na sua capacidade de passar em qualquer coisa que envolvesse “o uso da cabeça”, Ticiano lembrou que o pior já havia acontecido (a reprovação numa escola pública), então, tudo que acontecesse seria lucro.
Contrariando as expectativas de todos, incluindo as dele mesmo, Ticiano passou no vestibular numa universidade pública (Federal de Rondônia) para Ciências Contábeis. Entretanto, por conta do complexo de inferioridade que sentia, Ticiano não deu o devido valor para essa conquista, pois pensou: “Se eu consegui, não tem validade nenhuma, porque qualquer um poderia ter passado também”.
Por causa de um nova mudança de cidade, Ticiano não pôde cursar Ciências Contábeis.
Ao chegar em sua nova cidade, após o encerramento de todos os vestibulares locais, Ticiano se viu sem forças para estudar para o vestibular da universidade federal do ano seguinte, o que o levou a fazer o de uma instituição privada para o curso de Direito (a escolha foi por exclusão, frise-se). Durante a primeira metade do curso, Ticiano se deparou com diversos obstáculos, todos criados por ele mesmo: achar que não se daria bem na área; insegurança quanto ao mercado de trabalho; se conseguiria concluir o curso; a vontade de mudar para outra graduação (principalmente após os primeiros resultados negativos nos concursos de estágio) etc.
Ultrapassada essa fase inicial, Ticiano retomou aquela sua meta criada após o fatídico dezembro de 2006: mostrar para si mesmo que poderia atingir qualquer objetivo. E assim o fez!
Ticiano passou a estudar incontrolavelmente, devorando livros, apostilas, leis etc. Na primeiras leituras: não entendia nada; nas segundas: entendia um pouco; das terceiras em diante: passava a compreender um pouco das matérias. Em síntese, Ticiano deixou de ser medíocre…
Com essa sede de conhecimento que surgiu com a “queda de 2006”, Ticiano descobriu que possuía diversas limitações em relação aos seus colegas. Porém, na mesma medida, conheceu o seu único diferencial: resiliência.
Ticiano tinha uma capacidade assustadora de se recompor diante das derrotas, tomando-as sempre como aprendizado, o que o levou a estudar cada dia mais.
Com essa blindagem, Ticiano foi escolhido para ser o orador da formatura da sua turma em agosto de 2014, fato este que, até a presente data, é motivo de especial gratidão aos colegas da época.
Em continuidade, Ticiano passou a ser visto por todos como um cara de “rara inteligência”, “gênio”, “nerd” e outras coisas do gênero. No entanto, ele guardava consigo o que realmente o movia e engolia (à seco) todos esses adjetivos, por saber que não havia espaço para nenhum deles na sua história. Após a formatura, Ticiano já sabia o caminho que seguiria: concursos da advocacia pública.
Devidamente equipado com as suas principais armas (resiliência, esperança e disposição!), Ticiano resolveu que teria que sair da sua zona de conforto para poder atingir o seu objetivo. Assim, decidiu se mudar mais uma vez de cidade com a única e exclusiva finalidade de estudar!
No meio do caminho, foram muitas experiências. Ticiano estragou relacionamento porque não conseguiu controlar a sua obstinação pela vitória. Ticiano cometeu diversos erros. Além disso, Ticiano reprovou em inúmeros concursos, sendo que alguns deles causaram decepções enormes que quase fizeram surgir novamente o sentimento de que nunca conseguiria nenhum êxito se a vitória dependesse do uso do seu limitado cérebro. Mas Ticiano resistiu!
Hoje, aos 26 anos, Ticiano está aprovado no número de vagas para ingressar numa das instituições de maior destaque do País: Advocacia-Geral da União. Isso tudo após passar num concurso com mais de 23 mil inscritos de todos os estados e do DF e recheado de turbulências.
E o mais engraçado de tudo isso é que o Ticiano pensa constantemente quando algum amigo pergunta sobre a sua trajetória nos concursos: “Se eu passei, qualquer um, se realmente quiser, passará”. Por tudo isso, Ticiano alimenta o sonho de poder compartilhar com as pessoas o pouco conhecimento que tem, por acreditar de verdade que o ensino pode transformar vidas. Ah, ele também tirou uma lição disso tudo: pense duas vezes antes de falar que está muito distante de um sonho ou que nunca o atingirá.
Ticiano Marcel de Andrade Rodrigues: reprovado no 2º ano do ensino médio numa escola pública em dezembro de 2006 e aprovado para Advogado da União em dezembro de 2016.

Breves linhas sobre o direito financeiro

  • Oi, gente!O post de hoje é do Rockwell, um amigo que conheci na sala de estudos que frequentávamos (Acho que lá era abençoado, viu! kkkkk). Muito obrigada pela sua explicação sobre a matéria do direito financeiro em linhas gerais e sua forma de cobrança em provas. Segue o texto:
  • Hoje a dica de estudo é sobre uma matéria de fácil compreensão e que todos os concurseiros adoram: direito financeiro. Brincadeiras à parte, todos os alunos que se esmeram para a advocacia pública, especialmente os que almejam a advocacia-geral da união, têm que encarar o direito financeiro em algum momento de sua preparação. E se esse contato é inevitável, é preciso estudar a matéria de maneira metódica, de modo a garantir pontos importantes em provas objetivas. Embora com diversas expressões desconhecidas pela maioria dos concurseiros, o estudo do direito financeiro é relativamente curto, haja vista que 90% do seu programa consiste somente no conhecimento da Constituição Federal/88 (artigos 163/169), LC n. 101/00 e Lei 4.320/64. Não obstante a quantidade reduza de Leis, é necessário que haja o conhecimento acerca das expressões técnicas/contábeis que envolvem o estudo da matéria. Para tanto, não há no mercado obra mais objetiva e de fácil compreensão que o manual de direito financeiro do Harrison Leite. Assim como o Márcio do Dizer o Direto (@dizerodireito ) revolucionou o conhecimento da jurisprudência, Harrison Leite conseguiu deixar o estudo do direito financeiro menos técnico e mais próximo da realidade de um estudante de direito, tudo isso em pouco mais de 500 páginas, cuja leitura é bastante fluída. Com o conhecimento da parte principiológica e expressão usuais no direito financeiro, a leitura da legislação seca se torna menos complicada, o que permite um avanço decisivo na matéria. Ressalte-se que por ser uma matéria normalmente negligenciada pelos alunos, o estudo estratégico do direito financeiro pode render pontos preciosos em uma prova objetiva, que vão definir uma possível aprovação para a segunda fase.

COMO ESTUDAR DIREITO INTERNACIONAL PARA CONCURSOS DA ADVOCACIA PÚBLICA

Bom dia, gente! Como passaram de dia das mães? Por aqui foi tudo maravilhoso. Agora é hora de retornar aos estudos, não é mesmo? Minha amiga Fernanda (mita do internacional) fez um texto maravilhoso para vocês. Agora já podem saber como estudar Internacional!!! Um beijo grande e muito obrigada Fer. Segue o texto.

Queridos candidatos,
​A disciplina Direito Internacional é, tradicionalmente, uma matéria que deixa os concurseiros apreensivos: abordada de forma muito superficial na faculdade ou, por vezes, nem oferecida na grade curricular, a matéria trata de temas com quais há pouca familiaridade, o que gera uma resistência natural dos candidatos. Mas há esperança: você não precisa ser especialista em Direito Internacional para ter um excelente resultado nas provas, principalmente nas fases objetivas. Aliás, você sequer precisa realmente saber direito internacional. Basta saber o que os examinadores cobram e eles não são muito criativos…
​E para aqueles que acham que a disciplina não é um tema forte para os concursos da Advocacia Pública, sinto informar que estão muito enganados: nas quatro frentes de atuação da Advocacia Pública Federal – AGU, PFN, PGF e BACEN – o tema é obrigatório. No concurso da AGU, realizado em 2015, 20 itens eram sobre Internacional, ou seja, 10% da prova. Em 2016, no concurso da PGE/MA, o edital trazia a disciplina Direitos Humanos e, na fase discursiva do concurso da PGE/MS, embora Direito Internacional não estivesse expresso no edital, cobrou-se uma questão inteira sobre Transconstitucionalismo (tese do Prof. Marcelo Neves, que embora constitucionalista, trata de um tema que é de Direito Internacional). Na prova objetiva da PGM/São Luis, em 2016, cobrou-se também uma questão sobre extradição, nas questões afetas a Direito Constitucional.. Resumindo: ou estuda ou estuda!
​Para tornar essa tarefa mais fácil, você precisa entender, primeiro, que Direito Internacional se divide em três disciplinas distintas, mas interligadas: Direito Internacional PÚBLICO, Direito Internacional PRIVADO e Direitos Humanos. No último concurso da PGF, o Edital cobrou unicamente DI Público. Já na PGE/MA, o edital previa apenas Direitos Humanos. No concurso do BACEN, deu-se preferência a temas de direito à integração, OMC e comércio internacional. Ou seja: ESTUDE O EDITAL E OBSERVE ATENTAMENTE QUE PARTE DO DIREITO INTERNACIONAL SERÁ COBRADA.
​Sabendo o que será objeto de arguição, passa-se a segunda questão: COMO E O QUE ESTUDAR! Assim como nos demais ramos do direito, para o Direito Internacional, funciona a infalível tríade: LEI SECA + DOUTRINA (resumida) + INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA. Vamos analisá-los com calma?
1. LEI SECA: existem MUITOS (mas muito mesmo!) tratados internacionais, declarações, gentlemen agreements, acordos… e, obviamente, não se espera que os candidatos memorizem todos ou conheçam suas especificidades. Mas existe certa previsibilidade no que será cobrado, sendo alguns normativos imprescindíveis, quer seja porque são mais próximos da realidade da advocacia pública, quer seja porque são temas ‘quentes’ no mundo jurídico. E quais são eles?

Direito Internacional Público e Direitos Humanos:
• Constituição Federal: Não dá para fazer a prova sem ter memorizado o art. 4º da CF (princípios que regem as relações internacionais sob a perspectiva do Estado brasileiro), alguns incisos do art. 5º (foco para a questão da extradição e do depositário infiel + §3º, que trata da internalização de tratados de Direitos Humanos), todo o art. 12 (sim, sim… você vai decorar quais são os cargos privativos de brasileiro nato e as hipóteses de perda da nacionalidade), além dos artigos que tratam do papel do Senado e do Poder Executivo para a área internacional.
• Carta da ONU, Pacto de San José da Costa Rica e a Declaração de Direitos Humanos.
• As Convenções de Viena sobre Direito Diplomático e Direito Consular.
• Estatuto de Roma (TPI) e Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ).

Direito Internacional Privado:
• LINDB: faça esqueminhas de memorização, leia uma vez por mês, decore! Metade das questões de DIPri estão na LINDB.
• Convenção de Haia sobre Sequestro de Menores (são poucos artigos também, mas cai muito!) + Convenção sobre Alimentos.
• Estatuto do Estrangeiro: ACABOU DE MUDAR! Então, chance enorme de ser cobrado nos próximos certames. Estar atualizado é fundamental…
• NCPC: o que? ? O novo CPC? Isso mesmo! Nosso novo Código traz regras sobre competência, auxilio direto e por ai vai. Tem que saber também.

Mas, Fernanda, tem muito mais que você não colocou ai! Cadê Mercosul (“aquele negócio que não entendo nada?!?) e OMC? E Direito do Mar? Concordo que está faltando coisas na minha lista. Mas, olhando as ultimas provas e considerando que você tem muitas outras matérias para estudar, estou certa de que se você ler e memorizar esses aí, vai cobrir 80, 90% da prova. O que é suficiente para um bom resultado. Lembre-se: a Advocacia Pública não quer que você seja o novo Cançado Trindade. Sejam objetivos!

2. DOUTRINA (resumida): infelizmente, nossas bibliografias de direito internacional com ênfase em concursos deixam a desejar. Para se ter uma ideia, na fase discursiva da AGU/2015, foi cobrada uma questão sobre responsabilidade internacional dos Estados em missões de paz, tema que não tinha em nenhum dos livros mais apontados para concurso público! Então, o que fazer? Escolher um livro-base, mas ter em mente que você precisará aprofundar em alguns temas, visando à segunda fase e à prova oral.
Tendo explicado isto, indico:
• O Manual de Direito Público e Privado do Paulo Henrique Portela. Trata-se de uma obra superficial e que adota algumas posições não acompanhadas pelo STJ e STF, mas trabalhando na margem de que o livro consegue abordar 80 – 90% do Edital, vale a pena!
• Para Direitos Humanos, há uma Sinopse do Rafael Barretto, da Ed. Juspodium que também indico. Obviamente, trata-se de um resumo do resumo, o que para a fase objetiva, certamente tem seu valor. Agora, se além da PGF e outras PGEs, você pretender fazer a prova da DPU, será necessário investir mesmo nesta matéria, tornando a leitura do Curso de Direitos Humanos, do Prof. André de Carvalho Ramos um must have. O livro é grande e com muito conteúdo, mas fiquem tranquilos que a obra é excelente, escrita de forma didática, com TUDO o que é necessário saber sobre DH.
• Por fim, tem dois livros de legislação comentada que podem te dar aquela ajuda, especialmente se você estiver lendo a legislação internacional e, mesmo assim, não entendendo nada (#meidentifico): Legislação Internacional Comentada e Sequestro Internacional de Crianças (ambos da Série ‘Leis Especiais para Concurso’, da Editora JusPodium, de autoria de Eduardo Gonçalves).

3. JURISPRUDÊNCIA: essa é a parte que merece mais cuidado e atenção. Diferente das demais matérias, nas quais a jurisprudência está centrada no STF e STJ, nas quais todo mundo estuda pelo site do Dizer o Direito (eu voto no Márcio André para presidente em 2018!), a jurisdição internacional também deve ser levada em conta, já que, não raro, os candidatos são arguidos sobre decisões provenientes de Tribunais Internacionais. Por sorte, as provas se concentram mais na Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente nos casos em que houve condenação do Brasil.
Então, como estudar?
• Jurisprudência Nacional: Site do Dizer o Direito. Não são muitos julgados sobre Direito Internacional, então, você tem que memorizar alguns importantes.
Uma dica valiosa: em 2016, o STF (erroneamente!) decidiu pela extradição de uma brasileira nata, sob o argumento de que ela perdeu sua nacionalidade originária, eliminando, portanto, o óbice constitucional à extradição. Decore esse julgado! Ele vai cair com certeza nos próximos concursos…
• Jurisprudência Internacional: sem dúvidas, indico o livro Jurisprudência Internacional de Direitos Humanos, do Caio Paiva, Ed. CEI. O livro é muito rico e bem completo para qualquer concurso que cobre direitos humanos. O material é de muita qualidade. Contudo, como se trata de uma obra grande, caso seu edital traga apenas Direito Internacional Público, sugiro ler somente os casos nos quais houve condenação do Brasil.

É basicamente isto! Sem mistério. Só dedicação e paciência.
Espero que essas dicas ajudem a aprovação de vocês.

Com carinho,
Fernanda

*Fernanda Cristinne De Paula é mestranda em Direito Internacional pela UERJ, tendo sido aprovada também no Mestrado em Relações Internacionais da Universidade de Brasília. É especialista em Direito Internacional e bacharel em Direito pela UnB. Servidora Pública Federal.

Depoimento: Marcella Castro

Hoje o relato da aprovação vai ser contado pela minha Amiga Marcella. Obrigada pela contribuição, Ma! 

Oi, gente!!! Meu nome é Marcella e fui convidada pela minha amiga Nat para contar um pouco sobre a minha história de concurseira até a posse como Advogada da União. Bom, durante a maior parte da faculdade de direito, meus estudos não eram direcionados para concursos, porque eu tinha um foco diferente, era bolsista de núcleo de pesquisa e participava do movimento estudantil. Mas o sonho de ingressar no serviço público sempre morou em mim, talvez porque meu pais sejam servidores públicos e eu sempre os tenha enxergado como profissionais exemplares. Assim, com a iminência da formatura, decidi adiar um pouco os planos acadêmicos. Como minhas experiências de estágio se deram no MPT e no MPF, quando publicados os editais do concurso público para servidores do MPU e do MPE-MA, em 2013, meu último ano na UFMA, o que eu mais almejava naquele momento era ser aprovada nesses que considerava “concursos-trampolim”, os quais me possibilitariam estudar para as carreiras jurídicas. Hoje não entendo mais dessa forma, afinal, todas as funções públicas são importantes para o funcionamento do Estado e acredito que devemos perseguir, desde o início, nosso real objetivo, se isso for possível do ponto de vista financeiro, por exemplo. Pois bem, naquele ano conquistei a aprovação nos cargos de técnico ministerial do MPE-MA e Analista do MPU/Direito. Quatro meses depois de graduada, saí de casa para morar no interior do Maranhão, onde ocupei o cargo técnico no Ministério Público do Estado por…um mês. Isso mesmo. Pedir exoneração de um cargo público efetivo depois de tão pouco tempo não foi fácil. Muitos me julgaram como uma pessoa frágil e que desiste diante de qualquer desafio. Mas não desistir era exatamente o que eu estava fazendo. Além de não me identificar com os temas com que trabalhava (direto penal e processual penal), conclui que a jornada de trabalho somada ao tempo de deslocamento para a minha cidade diminuiria consideravelmente minhas horas de estudo e dificultaria a realização do meu sonho. Então decidi esperar a nomeação no MPU, que acabou demorando um pouquinho pra acontecer. No começo do ano de 2015, depois de “levar bomba” no concurso da PGE-PI (julho – 2014) e “bater na trave” na PGE-RN (dezembro – 2014), percebi que me faltavam organização e estratégia de estudo. Apesar de ter uma certa base, porque sempre gostei de estudar por livros, eu não tinha a “manha” de concurseira. Depois de ler inúmeros relatos, dicas, orientações de professores e aprovados, passei a dissecar a letra da lei, o que eu não tinha costume de fazer; resolver muito mais questões; repetir as questões erradas depois de um certo período de tempo e adotar um cronograma de revisões. Eu revisava o conteúdo estudado pelos grifos depois de 48 horas, uma semana e um mês. Vencida a revisão mensal, liberava o tempo para avançar na matéria. Claro que quando saiu o edital da AGU (julho de 2015), passei a priorizar a leitura dos pontos que ainda não havia estudado. Mas continuei mantendo, embora com menos frequência, o sistema de revisões periódicas e posso dizer que isso melhorou muito a absorção dos temas. Estudei por livro, caderno e sinopse, sem preconceito. Li a maior quantidade de informativos de jurisprudência possíveis, por matéria, dos novos para os antigos. Calculei o percentual que me faltava para chegar à nota de corte e o fundamento dos erros e foquei neles na etapa final. Assim, consegui cumprir a meta de vencer a primeira fase. Logo depois de ser aprovada na primeira fase da AGU e da PFN, tomei posse no cargo de analista do MPU, com que tanto havia sonhado, mas que significava voltar a trabalhar 7 horas por dia e sem direito a férias, já que ainda precisaria completar o período aquisitivo. Como imaginei, depois de tomar posse, estudar para as fases seguintes da AGU e da PFN foi desafiador para mim, por conta da readaptação e reorganização imediata por que tive que passar. No final deu tudo certo e também obtive aprovação na PGM São Luís, o que só comprova a tese de que direcionar os estudos para uma área específica é de extrema importância. Na fase subjetiva, me concentrei nos estudos daquilo que não iria ter acesso durante a prova, ou seja, teses jurisprudenciais e conceitos doutrinários, além do treino de questões subjetivas e peças, que eram corrigidas por um professor. Na fase oral, depois de fazer curso preparatório, treinei pessoalmente (não só por skype) com os colegas todos os dias até o certame. Como podem perceber, as receitas dos aprovados são bastante parecidas. Isto porque não existe segredo. Existe o caminho que a gente escolhe e se mantém. Acho que posso dizer que escolhi, mas também que fui escolhida pela Advocacia Pública. Depois de ter trabalhado em vários ramos do Ministério Público, comecei a estudar para a Advocacia Pública porque não demandava prática jurídica após a graduação, o que eu ainda não tinha, mas acabei me apaixonando pelas matérias e estou me encontrando na AGU, que vive um momento de fortalecimento institucional, com o qual a sociedade brasileira só tem a ganhar. Sobre as noites de sono perdidas, os feriados que passei estudando, as viagens e programas que perdi, como uma vez ouvi de um professor e sempre quis repetir: nenhum arrependimento houve. Acho que é isso. E a mensagem mais importante que quero deixar, em resumo, é: não desistam de vocês e das escolhas de vida que fizerem. Muitas vezes os nossos sonhos mudam. Mas se um sonho permanece na gente, é motivo suficiente para continuar. Bons estudos!