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A dispensa do servidor público celetista sob a égide do concurso público deve ser submetida à LRF?!

Boooom dia, futuros aprovados! Hoje vamos tratar de um tema de SUMA importância para TODOS os concursos da advocacia pública: a dispensa do servidor público celetista submetido a concurso público para adequação à LRF. Quem redigiu foi meu amigo Raphael Miziara (sabe tudo de trabalho! colem nele se quiserem gabaritar a disciplina hehehe!). Muito obrigada, Rapha! 🙂 Segue o texto:

Dispensa de servidor público celetista submetido a concurso público para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal: análise a partir do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Por Raphael Miziara
Professor. Advogado.
Mestrando em Direito do Trabalho pela UDF.

 

Estabilidade: brevíssimo conceito

Entende-se por estabilidade a fórmula de proteção caracterizada pela vedação à resilição por iniciativa patronal. Por meio dela o empregador fica impedido de desligar o empregado, sob pena de ver-se compelido a reintegrá-lo.[1]

Vê-se que a estabilidade limita o poder potestativo de dispensa do empregador. Há um interesse maior que faz ceder o direito de ruptura por parte do patrão. Nas palavras de Orlando Gomes e Elson Gottschalk trata-se da supressão do direito incondicionado de rescisão unilateral de um contrato de trabalho pelo empregador.[2]

A propósito, não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, que se adquire pelo decurso de tempo. O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo.[3]

Estabilidade do servidor público celetista

Especificamente no que tange à estabilidade do servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional, a súmula 390 do TST estabelece que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (item I).

Por sua vez, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (item II).

Ocorre que, conforme entendimento já solidificado no STF e no próprio TST, a súmula nº 390, I, ao estabelecer que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98.

            Com isso, pode-se afirmar com tranquilidade que os servidores celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional somente serão beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CRFB/88, se foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98.

Dispensa do servidor público celetista com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal

Sabe-se que despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, CRFB/88).

Por sua vez, o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 determina que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Mais adiante, em seu § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que para o cumprimento dos limites estabelecidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – exoneração dos servidores não estáveis.

 Igualmente, prevê o art. 21, parágrafo único, da LRF que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20 da mesma Lei.

            Portanto, perfeitamente possível a exoneração de servidores não estáveis para que o ente público se adeque aos limites de gastos previstos em lei ou nos casos do art. 21, parágrafo único.

            Mas, é preciso observar que a dispensa de servidor municipal nomeado após aprovação em concurso público, ainda que em estágio probatório, com fundamento no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal ou para adequação do limite de gastos, deve observar o disposto no art. 5º, LV, da CRFB/88, sob pena de vulneração do contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo.

            Sob esses fundamentos, a SBDI-II do TST assentou que, a despeito de não se tratar de servidor público estável, na forma do art. 41 da CF, a dispensa, sem o precedente procedimento administrativo, é nula, razão pela qual se determina o retorno ao trabalho, com pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa, nos termos dos arts. 169 e 185 do Código Civil, ficando, no entanto, assegurado ao ente público empregador o direito de renovar o despedimento, desde que observe a exigência do prévio procedimento administrativo em que assegurado o devido processo legal e o direito à ampla defesa.[4]

[1] MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 669.

[2] GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 395.  

[3] ADI 1695 MC, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/1997, DJ 07-08-1998 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00098.

[4] TST-RO-5904-64.2012.5.07.0000, SBDI-II, rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 21.3.2017.

2 comentários em “A dispensa do servidor público celetista sob a égide do concurso público deve ser submetida à LRF?!

  1. Nat, então se o servidor público (estável e o celetista nomeado até a EC 19/98) for dispensado em razão da limitação de gastos do art.169 da CF, terá sempre que ter o Processo Administrativo, dando o direito da ampla defesa e do contraditório?

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