A AGU

A atividade da Advocacia Pública sob a perspectiva de um Procurador Municipal do Rio de Janeiro – Professor Rafael Oliveira

Bom dia, gente linda! Como a receptividade de vocês sobre a atuação prática dos Advogados Públicos tem sido muito positiva, estou tentando que mais colegas escrevam sobre. Hoje a colaboração foi do Professor Rafael Oliveira, o qual sou fã (digo mesmo!). Os livros dele são excelentes e confesso que utilizei o Curso de Direito Administrativo na minha preparação para a AGU. É uma honra tê-lo aqui no site compartilhando sua tão rica experiência. Espero que gostem muito! E muito obrigada, Professor! 🙂 Segue o texto:

A minha experiência como advogado público começou em 2002. Após a aprovação no difícil concurso público realizado pela Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, deixei o cargo de Defensor Público para me tornar Procurador da Cidade maravilhosa.

A carreira de Procurador do Município do Rio de Janeiro me seduziu por várias razões, mas, especialmente, pela oportunidade de vivenciar, na prática, o Direito Administrativo, disciplina que amo lecionar, bem como pela possibilidade de exercer a advocacia privada em assuntos que não digam respeito à Edilidade carioca.

O Procurador do Município é responsável pelo controle interno e defesa da juridicidade dos atos municipais, inclusive aqueles provenientes de suas entidades da Administração Pública Indireta, garantindo aos munícipes uma gestão pública dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico.

As atividades são variadas, envolvendo a defesa do Município em ações judiciais, a propositura de ações judiciais de interesse municipal, a análise de minutas de editais e contratos administrativos, a emissão de pareceres sobre assuntos controversos e a orientação jurídica para os gestores.

A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro é órgão central do Sistema Jurídico Municipal, dotado de autonomia técnica, administrativa e financeira. Compete ao Procurador, em síntese, a representação judicial (Procuradoria Tributária, Trabalhista, Pessoal, Serviços Públicos, Urbanismo e Meio Ambiente, Patrimônio e Desapropriação, Dívida Ativa) e a consultoria jurídica (Procuradoria Administrativa) do Município.

Ao lado dos Procuradores, trabalham no órgão jurídico auxiliares de Procuradoria, residentes jurídicos, estagiários e outros agentes técnicos fundamentais para o bom desempenho da atividade-fim.

Ao ingressar nos quadros da Procuradoria, assumi tarefas junto ao Gabinete do Procurador-Geral, com a incumbência de analisar minutas de editais de licitação e projetos de leis.

Em seguida, fui lotado na Procuradoria de Serviços Públicos para atuar na defesa do Município em Juízo em questões relacionadas aos serviços públicos municipais, tais como responsabilidade civil contratual e extracontratual, licitações, contratos, poder de polícia, dentre outros temas.

A experiência no contencioso foi fundamental para o meu aprimoramento como advogado público.

Ao vivenciar os problemas que desaguavam no Judiciário, percebi a relevância do diálogo entre os advogados públicos do contencioso e da parte consultiva. A unidade de atuação, com a troca de experiências e a elaboração de diagnósticos/prognósticos relacionados às teses jurídicas lançadas em pareceres e outras manifestações, revela-se fundamental para eficiência da defesa da juridicidade dos atos estatais.

Ao lado das funções jurídicas, inerentes à advocacia pública, procurei colaborar com a minha instituição por meio de funções instrumentais que, indiretamente, refletem na qualidade da atuação dos advogados públicos. Nesse contexto, integrei a Banca de Estágio da Procuradoria, o Conselho do Centro de Estudos e o Conselho editorial da Revista Carioca da Procuradoria do Município do RJ.

Após a experiência no contencioso por, aproximadamente, 11 anos, assumi a função de Procurador-Assessor da Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido entre 2013 e 2016. As funções compreendiam, basicamente, a apresentação de pareceres às consultas jurídicas apresentadas pelo órgão sobre temas variados, tais como: contratos de gestão com Organizações Sociais, licitações, contratações em geral, servidor público, serviços de saúde etc.

Desde janeiro de 2017, exerço cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Administrativa no Município do Rio de Janeiro, com a responsabilidade de coordenar uma equipe notável de Procuradores, auxiliares e estagiários, responsáveis pelo fornecimento de consultoria jurídica de qualidade aos órgãos e entidades municipais, com o principal objetivo de controlar, preventivamente, a juridicidade dos atos municipais.

A experiência como advogado público ao longo dos últimos anos me ensinou que a qualidade da atuação do Procurador municipal depende de uma série de fatores, mas, primordialmente, da sua autonomia técnica, administrativa e financeira do próprio órgão jurídico, características indispensáveis à defesa imparcial dos atos e contratos municipais. O controle preventivo e eficiente dos atos estatais passa, necessariamente, pelo fortalecimento e independência da advocacia pública.

Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do CURSO FORUM. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Ex-Defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. Árbitro e consultor jurídico.
Autor dos seguintes livros: “Curso de Direito Administrativo”, 5ª ed.,São Paulo: Método, 2017; “Licitações e contratos administrativos”, 5ª ed., São Paulo: Método, 2015;  “Administração Pública, concessões e terceiro setor”, 3ª ed., São Paulo: Método, 2015; “Novo perfil da Regulação estatal”, São Paulo: Método, 2015; “Princípios do Direito Administrativo”, 2ª ed., São Paulo: Método, 2013; “Manual de improbidade administrativa”, São Paulo: Método, 5ª ed., 2017; “A Constitucionalização do Direito Administrativo”, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
http://www.roaa.adv.br
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