A AGU

PALAVRAS DE UM FIM DE TARDE PARA O ADVOGADO DE ESTADO, EM SUA ATIVIDADE CONSULTIVA

Bom dia, pessoal! Com muito orgulho venho divulgar o relato do meu amigo Ronny Charles sobre a atividade consultiva da AGU. Ele é Advogado da União e autor de livros maravilhosos, os quais utilizei durante a minha preparação para o concurso (os livros estão listados no fim do texto). Indico de olhos fechados! Além do mais é especialista em Licitações, tema de suma importância para a advocacia pública. O texto está maravilhoso! Vamos prestigiar!

PALAVRAS DE UM FIM DE TARDE PARA O ADVOGADO DE ESTADO, EM SUA ATIVIDADE CONSULTIVA

Olá pessoal! A querida colega Natália fez o honroso convite, prontamente aceito, para que eu escrevesse algumas palavras hoje à tarde sobre a atividade consultiva do Advogado de Estado (Advogado Público), notadamente em minha experiência como Advogado da União.
Primeiramente, convém enaltecer a atitude da Natália ao dispor de seu tempo para compartilhar experiências que possam de alguma forma ajudar outras pessoas na conquista de seus objetivos. Pensar no auxílio a outros que nem conhece, em um momento em que novas experiências, desafios e oportunidades abrem-se à sua frente, é um comportamento altivo e nobre, que indica o quão especial é esta colega.
Pois bem, a Constituição Federal divide o seu título IV, que trata sobre “A Organização dos Poderes”, em quatro capítulos. O primeiro trata sobre o Poder Legislativo, o segundo se destina ao Poder Executivo e o terceiro discorre sobre o Poder Judiciário. O quarto, que também se encontra inserido no título “Organização dos Poderes”, mas separado dos três primeiros, denomina-se “Das Funções Essenciais à Justiça” e é dividido em três seções, designadas, respectivamente, “Do Ministério Público”, “Da Advocacia Pública” e, a última delas, “Da Advocacia e da Defensoria Pública”.
A Advocacia de Estado (denominada pelo constituinte como “Advocacia pública”) possui uma configuração constitucional peculiar, posicionada entre as “Funções Essenciais à Justiça”. Não é incomum identificar equívocos sobre a real compreensão do conceito de Advocacia de Estado, confundindo-a com uma advocacia de Governo, vinculada aos interesses do grupo político eventualmente dominante. Esse raciocínio induz a uma enganosa redução da importância desse munus para a consolidação do Estado Democrático de Direito, gerando precipitações que, de forma reflexa, prejudicam toda a sociedade, por desprezar que a Advocacia de Estado, como os demais ramos constitucionais das Funções Essenciais à Justiça, é instituição que a ela serve. Infelizmente, é importante reconhecer, em nível federal, a Advocacia de Estado ainda luta para alcançar reconhecimento institucional similar ao de sua instituição irmã, o Ministério Público Federal, para a defesa do exercício de suas atribuições.
O deslocamento realizado pelo Constituinte de 88, que apartou as já aludidas funções essenciais à Justiça do ambiente interno da estrutura do Poder Executivo, não decorreu de mero acaso. A Constituição Federal buscou prestigiar funções imprescindíveis para o equilíbrio e para a harmonia dos Poderes estatais, e é sob esse aspecto que deve ser percebida a atuação do Ministério Público, da Advocacia de Estado, da Advocacia Privada e da Defensoria Pública.
Em relação à Advocacia Geral da União- AGU, a Constituição Federal, em seu artigo 131, definiu-a como a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Dentro dessa atividade de consultoria e assessoramento, na AGU, há uma diversidade de atividades executadas. Manifestações jurídicas a piori ou a posteriori da prática de atos administrativos; por vezes relacionadas a atividades fins (meio ambiente, direito internacional, desenvolvimento tecnológico, infraestrutura, trabalho, previdência, ordem social, comunicações, entre tantos outros), por outras relacionadas a atividades meio (licitações, servidores, processos administrativos disciplinares, entre outros). Diante da complexidade e da atuação ramificada da AGU, há uma quase infinidade de atividades a serem executadas no âmbito consultivo. Conheço colegas que já tiveram experiências profissionais de alto nível, em áreas tão diametralmente distintas, porém igualmente significantes, que duvido que conseguissem alcançar algo parecido em qualquer outra carreira jurídica do país!
Na prática, é duvidosa ou imprecisa a separação entre as atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico. Alguns tentam separá-la de acordo com a forma da manifestação jurídica exarada, outros de acordo com o tema ou sua complexidade. Se fosse possível definir precisamente esta separação, diria para vocês que a assessoria jurídica está relacionada à solução de dúvidas jurídicas do órgão consulente ou manifestações ordinárias ou pré-estabelecidas por alguma normatização (como se dá, por exemplo, na aprovação de minutas de editais de licitação ou quando um gestor solicita auxílio jurídico para a tomada de uma decisão), conquanto a consultoria jurídica está relacionada à construção de modelos e propostas para solução de problemas (como se dá, por exemplo, quando o próprio órgão consultivo elabora minutas padronizadas, regulamentos para procedimentos sancionatórios, manuais definidores de rotinas essenciais ou participa, efetivamente, da construção de marcos regulatórios).
Nada obstante esta diferenciação, que talvez detenha pouco valor prático, em uma ou outra atividade consultiva (consultoria jurídica ou assessoramento jurídico), entendemos que a grande vocação do Advogado de Estado, em sua atividade consultiva, é, sem dúvida alguma, construir “Juridicidade”. Percebendo que, por uma necessidade de aperfeiçoamento e adaptação da atuação estatal, a legalidade avançou para um novo sentido (o da juridicidade), que se apresenta com maior amplitude, extrapolando a compreensão tradicional e estrita, para vincular a Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo e não apenas à Lei, compete ao Advogado de Estado, em sua função consultiva, sem olvidar do respeito à Constituição e seus valores, identificar a margem de autonomia admitida pelo ordenamento jurídico para a satisfação das diretrizes apresentadas por ele, mesmo nas situações em que há ausência de qualquer manifestação explícita do legislador ordinário. Percebendo que o conceito de Juridicidade extrapola a vinculação positiva à Lei, para definir esta vinculação em relação ao ordenamento como um todo, deve o Advogado de Estado ser, justamente, o artífice da construção desse caminho.
Diante da superação da ideia convencional de legalidade como vinculação positiva do administrador à lei e a consagração do princípio da juridicidade, a atividade consultiva assume uma faceta ativa, na qual o Advogado de Estado exerce o papel de artífice jurídico, apresentando os caminhos permitidos pelo nosso ordenamento, para o desenvolvimento de soluções inovadoras, porém necessárias, para a efetivação de políticas públicas essenciais, bem como tomar as atitudes necessárias para evitar desvios, impedir desperdícios e impor a correção de ilicitudes e a responsabilização dos culpados. Se a função de consultoria permite o desvencilhar de amarras causadas por dispositivos legais teratológicos, por outro lado, também autoriza um maior controle do ato administrativo irrazoável, desproporcional ou imoral.
Nesta construção, o Advogado de Estado exerce a primazia de sua função constitucional para aperfeiçoamento de nossa ordem jurídica, e este papel relevante deve ser cada vez mais fomentado em nosso país. Se é bem verdade que mal feitos de corruptos vêm desviando valores extremamente vultosos, dilapidando o erário; por outro lado, é também verdade que a ineficiência administrativa, o medo de tomar decisões e os diversos gargalos burocráticos e problemas de gestão que enfrentamos jogam ao ralo do desperdício quantias lastimavelmente ainda mais vultosas. O Advogado que atua na função consultiva é peça essencial para a superação desse triste quadro de desperdício, desvio e ineficiência.
Outrossim, quando atua na construção de soluções e no aperfeiçoamento da atuação do Estado, auxiliando a construção de melhores modelos, normas modernas, projetos eficientes de desenvolvimento, regulamentações adequadas, a Advocacia de Estado amplia o potencial de execução das políticas públicas e contribui de forma inestimável para o desenvolvimento social e para a redução das históricas desigualdades em nosso país.
Contudo, para isso, a Advocacia Consultiva não é vocacionada para quem se esconde da responsabilidade ou não possui coragem de inovar, para aqueles acomodados ou limitados à mera repetição de entendimentos já sedimentados. Para aqueles que não questionam, não buscam o aperfeiçoamento, para aqueles que temem construir soluções ou que não detém segurança em seus posicionamentos, que titubeiam diante do conflito de ideias ou que temem a opinião contrária de outros órgãos, não sugiro a Advocacia consultiva.
A Advocacia Consultiva é indicada para quem quer inovar, para quem não tem medo de criar. Ela é muito recomendada para quem, diante de um dilema, obstina-se pela melhor solução, não pela mais fácil. Ela anseia por Advogados que sejam altivos, que consigam analisar a questão sob diversos prismas, que consigam compreender que o Direito precisa ser percebido pela lente das demais ciências e dos fatos sociais, que decisões jurídicas têm repercussões econômicas, sociais, políticas, e que essas repercussões não fazem parte de um mundo paralelo e intangível ao jurídico; não devem maculá-lo ilegitimamente, mas também não devem ser ignoradas. A Advocacia Consultiva é vocacionada aos pesquisadores, aos inventivos, aos inconformados com o não fácil, aos corajosos!
E, como berrava no cântico de uma música de minha adolescência: “Saudações, a quem tem coragem!”
Livros indicados:

Leis Especiais para Concursos – volumes 23 e 11 – Improbidade Administrativa e Licitação Pública – Juspodivm

Sinopses para concursos – Direito Administrativo – Volume 09 – Juspodivm

 

Um comentário em “PALAVRAS DE UM FIM DE TARDE PARA O ADVOGADO DE ESTADO, EM SUA ATIVIDADE CONSULTIVA

  1. Que belíssimo texto e escrita! Sou estagiária da PGM e em breve da PGE, mas vejo com absoluta certeza que desejo atuar na AGU pela variedade de matérias que um procurador pode trabalhar! Esse site está perfeito! Parabéns Nath por essa atitude tão nobre!

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