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É possível a compensação de honorários em decorrência da sucumbência recíproca no NCPC?

Hoje ao estudar um dos meus processos, me deparei com uma situação de extrema importância pra vida fática e também para as provas. Dedico esse post à minha amiga Vanessa Vanzella que tirou uma dúvida do tema. =)

  • É possível a compensação de honorários em decorrência da sucumbência recíproca no NCPC?

Para responder tal pergunta, devemos analisar o que é a sucumbência e o que é a compensação. Vejamos:

Sucumbência: é um instituto que estabelece que a parte que perdeu a ação efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Desta forma, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido. Em poucas palavras, é quem perdeu e, por isso, é quem pagará as custas e honorários.

Sucumbência recíproca: coloquialmente, é quando tanto a parte autora quanto a parte ré são vencedoras e perdedoras.

Compensação: é um meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De forma simples, é quando a parte autora e a parte ré são, simultaneamente, devedoras e pagadoras uma da outra.

Compensação de honorários: coloquialmente, é quando a parte autora e a parte ré são, simultaneamente, devedoras e pagadoras de honorários uma da outra.

Pois bem, a partir desses conceitos, iremos responder a questão proposta: 

É possível a compensação de honorários em decorrência da sucumbência recíproca no NCPC?

NÃO É MAIS POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO NCPC. Isso ocorre porque os honorários possuem natureza jurídica de verba alimentar e são direitos do advogado e, não do autor ou do réu. Significa dizer que o advogado réu e o advogado do autor irão receber honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca!

Nos dizeres de Leonardo Cunha: “Sendo os honorários direito do advogado, não é possível a compensação em caso de sucumbência parcial, pois as figuras do credor e do devedor não coincidem reciprocamente: o autor é devedor do advogado do réu, e o réu é devedor do advogado do autor.”

Dessa forma, resta prejudicada a súmula 306 do STJ, a qual afirma que: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

A fundamentação da superação da súmula está expressamente consignada no texto legal do NCPC, vejamos:

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.   § 14.  Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Ademais, para fundamentar essa tese temos o Enunciado nº 244 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS e o artigo 23 da Lei 8.906/1994 (EOAB) :

(art. 85, § 14) Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação (Grupo: Advogado e Sociedade de Advogados. Prazos).

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Para finalizar, cabe lembrar que no CPC antigo/73 era perfeitamente cabível a compensação de honorários sucumbenciais quando presente a sucumbência recíproca, entendimento firmado em Resp Repetitivo e Súmula do STJ.  Na época, o entendimento minoritário (hoje vigente) utilizada o EOAB como fundamentação. Por isso, em face da mudança radical, achei o tema interessante. 

Espero que gostem e qualquer dúvida é só comentar!

Bons estudos

Beijoos!!!

Natália Aglantzakis 

 

Fonte bibliográfica utilizada para o post:
A Fazenda Pública em Juízo; Leonardo Carneiro da Cunha.
Vicente Greco Filho; Direito Processual Civil Brasileiro.
Carlos Roberto Gonçalves; Direito Civil Esquematizado.

6 comentários em “É possível a compensação de honorários em decorrência da sucumbência recíproca no NCPC?

  1. Quanto aos processos que estão em fase de recurso, que foram interposto ainda sob a égide do CPC/1973, permanece a possibilidade de fixação da sucumbência recíproca, em caso de reforma da sentença e ambas as partes forem sucumberntes? Ainda se aplicaria a regra processual quanto a honorários, já que o recurso será julgado ainda pelas normas do CPC/1973, ou não?

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